15 de março: Dia do Consumidor

O dia do consumidor foi criado em 15 de março de 1962, nos Estados Unidos. O objetivo dessa data é proteger e lembrar todos os consumidores dos seus direitos, mas ela também serve para  que todas as empresas e lojas lembrarem-se das leis e de honrar os seus compromissos. Consumidor é considerado toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Os direitos do consumidor estão protegidos sob a Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e o código de defesa do consumidor entrou em vigor no dia 11 de março de 1992.

Alguns direitos são desrespeitados, mas a maioria das pessoas não vai atrás pela falta de conhecimento. Podemos citar alguns exemplos: aumentos abusivos em planos de saúde, telefonia, assinaturas de TV, taxas bancárias indevidas sendo descontadas em conta, cobranças de dívidas de forma abusiva, etc. “Para evitar essas situações, todo consumidor precisa conhecer pelo menos alguns direitos básicos para se proteger”, orienta o advogado Marcelo Rubles.

Conheça alguns dos direitos que todo consumidor tem:

1) Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva.
Você gosta de um produto que viu na propaganda e depois de comprá-lo, percebe que ele não corresponde àquilo que foi prometido no anúncio. Neste caso, você tem direito de exigir que tudo que foi anunciado seja cumprido, podendo cancelar a compra ou o contrato, e receber o dinheiro de volta. A publicidade enganosa e abusiva é proibida.

2) Facilitação da defesa dos seus direitos.
O código facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos, bastando que o consumidor alegue o problema que teve, sem ter que apresentar provas, deixando para o fornecedor a obrigação de comprovar que o problema não ocorreu.

3) Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

4) Direito a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

5) Direito a nota fiscal e proibição de venda casada.

15 de março é o dia do consumidor / Foto: Divulgação – Photl

 

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